TST - RR - 573/2004-003-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS DANOS MORAIS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363/TST 1. A Súmula nº 363/TST nega à contratação nula os efeitos próprios do contrato de trabalho. Todavia, os direitos que, embora associados à relação contratual nula, exorbitem da esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente assegurados ao Reclamante. 2. É o caso dos direitos oriundos da esfera civil como é o caso da indenização por danos morais e materiais. A atuação ilícita do Reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao Reclamante, enseja o dever de indenizá-lo, independentemente de ser válida a relação jurídica entre as partes. Precedente. FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 Referida questão, como afirmado pela própria Recorrente, não foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, carecendo a invocação do i m presci n dível prequestionamento. Aplica-se a Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 573/2004-003-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos danos morais inaplicabilidade da súmula nº 363/tst, a súmula nº 363/tst.

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