STJ - HC 100402 / MS HABEAS CORPUS 2008/0035206-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME
HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 3/4/08).
2. "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa". Súmula 64 do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 100402 / MS HABEAS CORPUS 2008/0035206-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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