STJ - HC 101930 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054564-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI
10.826/03. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NA REALIZAÇÃO DE DISPARO.
IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de
fogo tipificados na Lei 10.826/03 não se restringe à incolumidade
pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal,
protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança
coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para
a configuração do tipo penal. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101930 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054564-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de arma de fogo, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›