STJ - AgRg no Ag 982189 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0287794-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRAZO DECADENCIAL. DECURSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de
aposentadoria, o prazo para a impetração de Mandado de Segurança se
renova periodicamente. Precedentes.
2. Ademais, consta do acórdão recorrido que, no caso, a agravada
atacava, no Mandado de Segurança, ato de 2005, tendo a Segurança
sido impetrada no mesmo ano.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 982189 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0287794-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, mandado de segurança, prazo decadencial.

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