STJ - AgRg no REsp 975439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186950-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO.
REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 718 E 719/STF. DIREITO DE AGUARDAR
EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO NA CIRCUNSTÂNCIA DE O ACUSADO JÁ TER CUMPRIDO MAIS DE
1/3 DA PENA APLICADA A TÍTULO DE PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que o recorrido é primário e portador de bons
antecedentes, como afirmou a sentença e o acórdão recorrido, tanto
que a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausente justificativa
concreta, senão aquelas próprias relativas à conduta criminosa para
a imposição de regime mais gravoso, o que é vedado pela
jurisprudência desta Corte e do colendo Supremo Tribunal Federal
(Súmulas 718 e 719 do STF).
2. As razões recursais sequer tangenciaram os fundamentos do
acórdão objurgado, especialmente o relativo ao fato de o paciente já
ter descontado, em regime fechado, mais de um terço da pena em
situação mais gravosa, tempo superior, inclusive, ao exigido para
eventual progressão de regime carcerário.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975439 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0186950-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte, roubo circunstanciado.

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