TST - AG-AIRR - 746/2004-061-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA Nº 363 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. Consoante as diretrizes da Súmula nº 363 e Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, ambas do TST, a contratação de servidor público, sem prévio concurso público, após a Constituição da República de 1988, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao trabalhador, no que toca ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao depósito do FGTS. Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 746/2004-061-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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