TST - AIRR - 1083/2002-110-08-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. 1. Fixada a premissa fática pelo egrégio Tribunal Regional de que o reclamante trabalhou por alguns dias de 22h às 7h, correta se encontra a aplicação do artigo 73 da CLT, conforme a exegese da Súmula nº 60, II, segundo a qual cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2002-110-08-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, fixada a premissa fática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›