STJ - RHC 23376 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0075402-9


20/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. BISCOITOS, LEITE,
PÃES E BOLOS. CRIME FAMÉLICO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS. AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O princípio da insignificância em matéria penal deve ser
aplicado excepcionalmente, nos casos em que, não obstante a conduta,
a vítima não tenha sofrido prejuízo relevante em seu patrimônio, de
maneira a não configurar ofensa expressiva ao bem jurídico tutelado
pela norma penal incriminadora. Assim, para afastar a tipicidade
pela aplicação do referido princípio, o desvalor do resultado ou o
desvalor da ação, ou seja, a lesão ao bem jurídico ou a conduta do
agente, devem ser ínfimos.
2. In casu, conquanto o presente recurso não tenha sido instruído
com o laudo de avaliação das mercadorias, tem-se que o valor total
dos bens furtados pelo recorrente - pacotes de biscoito, leite, pães
e bolos -, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o
patrimônio das vítimas, razão pela qual incide na espécie o
princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do
crime de furto pela exclusão da ilicitude. Precedentes desta Corte.
3. Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial,
para conceder a liberdade ao recorrente, se por outro motivo não
estiver preso, e trancar a ação penal por falta de justa causa.

Tribunal STJ
Processo RHC 23376 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0075402-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, furto simples, biscoitos, leite, pães e bolos.

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