TST - A-AIRR - 199/2005-461-01-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, há que ser negado seguimento ao agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da procuração conferida ao advogado do agravado, limitando-se a juntar um instrumento de substabelecimento, sem, contudo, apresentar a procuração outorgada ao substabelecente. 2. Agravo a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 199/2005-461-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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