TST - E-ED-RR - 2690/1998-046-15-00


31/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ACORDO COLETIVO COM AJUSTE DE PRAZO INDETERMINADO V I GÊNCIA LIMITADA PELO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT Verifica-se que o acórdão embargado julgou a questão observando a iter a tiva e notória jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudenc i al nº 322 da C. SBDI-1, consolidou o entendimento no sentido da recepção, pela Constituição da República de 1988, da limitação prevista no § 3º do artigo 614 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2690/1998-046-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter.

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