TST - ED-AIRR - 1295/2006-021-03-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS CONTRATO NULO EFEITOS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 CONSTITUCIONALIDADE IRRETROATIVIDADE Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, razão pela qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003). Os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da aludida medida provisória, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1295/2006-021-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos contrato nulo efeitos depósitos correspondentes ao, artigo 19-a da lei nº 8.036/90 constitucionalidade irretroatividade esta eg, corte possui entendimento pacífico.

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