STJ - EDcl no REsp 961353 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0138184-3


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS
ADQUIRENTES. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 961353 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0138184-3
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, penhora em imóvel.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›