TST - AIRR - 147/2006-321-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem competência a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos oriundos do período contratual anterior à instituição do regime jurídico estatutário (OJ nº 138 da SDI-1 do TST), quais sejam, o levantamento dos depósitos do FGTS (Súmula nº 82 do STJ) e a indenização pelos valores não recolhidos à conta vinculada (art. 114 da CF/88).

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2006-321-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exceção de incompetência da justiça do trabalho.

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