TST - AIRR - 396/2005-003-20-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCOMPLETOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando incompletos na sua formação o comprovante do depósito recursal e a guia de recolhimento das custas processuais relativos ao recurso de revista. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2005-003-20-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, comprovante do depósito recursal e guia de recolhimento das custas.

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