TST - AIRR - 67/2006-111-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A viabilidade do recurso de revista em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, hipóteses não evidenciadas in casu . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2006-111-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aviso prévio ausência, procedimento sumaríssimo, a viabilidade do recurso.

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