TST - AIRR - 272/2005-446-02-40


31/out/2008

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROTESTO JUDICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). O ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando idêntica pretensão, no biênio contado da edição da mencionada lei complementar, importa a interrupção do fluxo do prazo prescricional, ainda que venha a ser arquivada (hipótese de incidência da Súmula n.º 268 do TST). Da data do arquivamento da primeira reclamação inicia-se a contagem do lapso prescricional, por inteiro. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão e o ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, nem entre a extinção desta, sem resolução do mérito, e o ajuizamento da segunda, não há falar em prescrição total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2005-446-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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