TST - AIRR - 1579/2005-070-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que culminou com a outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso se encontra sem a devida autenticação, a teor da disposição contida no artigo 830 da CLT. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (artigo 13 do CPC), consoante o disposto na Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1579/2005-070-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação no recurso ordinário, instrumento de mandato em fotocópia inautêntica.

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