TST - AIRR - 1156/2006-016-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. ART. 511, § 3.º, DA CLT. SÚMULA N.º 221, II, DO TST. MATÉRIA DE CUNHO INTERPRETATIVO. Não configura contrariedade à Súmula 102, V, do TST decisão que aplica ao Reclamante, advogado de instituição bancária, as regras estabelecidas no Estatuto próprio da categoria (Lei n.º 8.906/94). Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 221, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2006-016-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, advogado empregado de banco, art.

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