STJ - AgRg nos EREsp 1021834 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0134969-0


20/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE DEBÊNTURES DA
ELETROBRÁS – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. In casu, o acórdão embargado foi proferido no sentido da
impossibilidade de penhora de títulos da Eletrobrás que representem
créditos decorrentes de empréstimo compulsório. Por sua vez, o
acórdão paradigma manifestou-se no sentido da possibilidade de
penhora de debêntures da Eletrobrás.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 1021834 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0134969-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução fiscal – processual civil – penhora de debêntures da, para que se comprove.

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