TST - RR - 730/2006-009-06-00


31/out/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional consignou que o subscritor do mandato, Sr. Lauro José Pessoa Lins, não demonstrou sua condição de representante legal da reclamada, entendendo por inválida a procuração trazida aos autos, pois não demonstrada sua capacidade processual, requisito à subscrição do instrumento procuratório. Destaca-se, ainda, que o posicionamento firmado pelo Regional se encontra em sintonia com o texto da Súmula 383, II, desta Corte Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 730/2006-009-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos irregularidade de representação, o regional consignou que.

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