STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1008652 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 2007/0277053-4


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALOR
MONETÁRIO CORRESPONDENTE A FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos
deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente
exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de
cargos.
2. A pretensão de modificar o julgado e de prequestionar matéria
constitucional não se compatibiliza com as hipóteses previstas no
artigo art. 535, I e II, CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1008652 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 2007/0277053-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração, agravo regimental.

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