TST - AIRR - 2280/2006-082-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se admite recurso de revista para exame de matéria não prequestionada no acórdão recorrido (Súmula nº 297/TST). A Corte regional não emitiu tese explícita sobre a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/2006-082-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.

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