TST - AIRR - 955/2003-011-01-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE R E VISTA INTERPOSTO PELA SUCESSORA A U SÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 227 da Lei 6.404/76, a incorpor a ção é o modo pelo qual uma ou mais s o ciedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. O § 3º desse dispositivo prevê expressamente que a incorporação constitui uma das formas de extinção da sociedade. 2. No caso, a Companhia Brasileira de Bebidas, que outorgou poderes aos subscritores do recurso de revista e do agravo de instrumento, não existe mais, pois foi incorporada e sucedida pela Companhia de Bebidas das Américas AMBEV -, a qual interpôs a revista e o presente agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 955/2003-011-01-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de r e vista interposto pela, irregularidade de representação não-conhecimento, conforme estabelece o art.

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