STJ - REsp 876203 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0147027-0


21/out/2008

RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO – NÃO
CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC – PIS – IMUNIDADE –
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – LEI COMPLEMENTAR PARA DEFINIR
REQUISITOS – DESNECESSIDADE – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Não configurada violação ao art, 535, II, do CPC, por ter o
Tribunal a quo bem fundamentado seu pedido, rejeitando, ainda que
implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
2. Sobre a necessidade de lei complementar para definir os
requisitos necessários à isenção, verifica-se que a questão foi
examinada sob o ângulo exclusivamente constitucional, vedada a esta
Corte sua análise.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 876203 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0147027-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos recurso especial – processo civil e direito tributário – não, 535, ii, do cpc – pis – imunidade – entidades, não configurada violação ao.

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