TST - AIRR - 2374/2006-005-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Na hipótese, as razões do agravo de instrumento são mera cópia do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2374/2006-005-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução fiscal.

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