STJ - AgRg no REsp 1020618 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310633-8


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO
LIMITAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA.
1. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente
no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as
limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos
contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses
previstas em legislação específica (precedentes: REsp 436.191/RS,
REsp 436.214/RS e REsp 324.813/RS).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1020618 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0310633-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, juros remuneratórios.

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