STJ - AgRg no REsp 907047 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265667-7


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE
SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO.
FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
1. Restou assente no provimento atacado que o Tribunal recorrido não
reconheceu o tempo de serviço rural pretendido pelo autor por não
considerar a sua condição de segurado especial durante todo o
período pleiteado diante do conjunto probatório, que lhe era
desfavorável.
2. A irresignação busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido, entretanto, para fins de
reconhecimento do exercício da atividade rural, o início de prova
material deve ser ratificado por prova testemunhal harmônica e
coerente.
3. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 907047 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0265667-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, previdenciário, tempo de serviço rural em regime de economia familiar.

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