STJ - EDcl no AgRg no HC 105727 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0096199-5


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS –
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – REGIME SEMI-ABERTO – CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE PRÓPRIA DO DELITO – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.
1- Não é possível ao julgador acolher embargos declaratórios, em
situação que não caracteriza omissão, contradição, dúvida ou
obscuridade.
2- O regime prisional, para crimes hediondos cometidos anteriormente
à Lei 11.464/07, deve ser estabelecido em atenção ao artigo 33 e
seguintes, do Código Penal, sendo vedada a imposição sem
fundamentação, do regime inicialmente fechado.
3- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no HC 105727 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0096199-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus –, 1- não é possível.

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