STJ - AgRg no Ag 931221 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168549-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. CARIMBO
DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
A QUO. DESVINCULAÇÃO.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade
exarado pelo tribunal de origem, haja vista a verificação dos
pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo controle.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931221 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168549-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, irregularidade formal.

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