TST - RR - 62392/2002-900-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação aos argumentos lançados pelo reclamante, não há manifestação regional nenhuma sobre a tese de que os valores utilizados para o cálculo das diferenças salariais implicaram em redução salarial, e nem constam da narrativa elementos fáticos que permitam a esta instância julgar de imediato o feito. Já no tocante às razões das reclamadas, o Regional, ao deferir o pagamento do pecúlio até o trânsito em julgado da sentença, não expôs qual o fundamento jurídico de tal provimento, nem delineou os aspectos fáticos de seu convencimento, fato que torna impossível às reclamadas recorrerem à presente instância. Recursos de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 62392/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante e das reclamadas, análise conjunta, negativa de prestação jurisdicional.

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