TST - RR - 103/2005-008-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 103/2005-008-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prestação de serviços, responsabilidade subsidiária do ente público.

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