TST - AIRR - 104160/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A OJ/125/SBDI-1/TST, ao estabelecer que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas , não abrange situações em que as diferenças salariais são pretendidas em relação a regime jurídico distinto daquele em que se insere o Reclamante. Isso porque os regimes jurídicos celetista e estatutário não se comunicam, sendo as normas e princípios inerentes a cada um incompatíveis. Os vínculos são distintos e diversos os direitos e obrigações deles decorrentes. O acolhimento do pleito de diferenças salariais nesta hipótese representaria uma forma indireta de propiciar ao celetista acesso aos benefícios específicos dos servidores estatutários, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sobretudo a Constituição Federal que, no art. 37, II, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, o que preserva os princípios da administração pública enfatizados no caput desse mesmo dispositivo legal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104160/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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