STJ - AgRg no Ag 1008988 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020882-0


28/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. TELECOM.
CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. DOBRA ACIONÁRIA PELO MESMO
CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO.
IMPROVIMENTO.
I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por
refugir à sua competência.
II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base
no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo
com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida
no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.3.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
IV. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe de 20.8.2008).
V. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1008988 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0020882-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, agravo regimental, dispositivos constitucionais.

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