TST - A-AIRR - 11460/2000-006-09-40


31/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO E. TRT. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SBDI-1. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. 2. Nesse sentido, a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, com autenticação bancária legível, no prazo do recurso, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz fixada no item X da Instrução Normativa nº 16 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 11460/2000-006-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão do e, trt.

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