TST - A-AIRR - 800/2002-521-01-40


31/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO (RECLAMANTE). A Instrução Normativa/TST nº 16 regulamenta por seu inciso X a norma legal cogente e plenamente em vigor insculpida no inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, ao tratar dos documentos obrigatórios para a formação do Agravo de Instrumento, incluiu logo de início as cópias da decisão agravada, não abrigando qualquer exceção. Frise-se que a OJ/TRANSITÓRIA/SDI 1 Nº 19 não se comunica com a hipótese da falta de peça essencial ou da incompletude desta, pois trata ela [a norma], tão-somente de aclarar situação relativa a peças dispensáveis (...)

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 800/2002-521-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, peças obrigatórias.

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