TST - AIRR - 468/2005-028-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUTARQUIA ESTADUAL RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DISPENSADO. Entidade autárquica estadual se beneficia das prerrogativas dos arts. 790-A, inciso I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-lei n.º 779/69, sendo dispensada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 468/2005-028-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, autarquia estadual recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

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