STJ - AgRg no HC 99947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0026702-9


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de
acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela
Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado
ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo a Corte Estadual,
frente às peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada
determinar a realização do referido exame.
2. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o acórdão
atacado, levando em consideração a prática de faltas disciplinares
pelo apenado, determina a realização da avaliação criminológica para
aferir se ele preenche o requisito subjetivo para a progressão de
regime.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 99947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0026702-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, execução penal.

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