TST - AIRR - 651/2003-068-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , e inc. I da CF/88, não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 651/2003-068-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes terceirizantes.

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