TST - RR - 688/2006-042-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO H O MOLOGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INC I DÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI Á RIA . A hora extra ficta, assegurada pelo art. 71, § 4º, da CLT, como efeito pelo desrespeito total ou pa r cial do intervalo intrajornada, tem natureza salarial. O corolário lóg i co, nos moldes da Lei 8.212/91, é, portanto, a incidência da contribu i ção previdenciária sobre tal parcela. Recurso de revista prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 688/2006-042-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, inss, acordo h o mologado.

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