TST - AIRR - 584/2002-006-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATESTADO L I BERATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. A co m petência material é fixada pela nat u reza da pretensão deduzida em juízo e, referindo-se esta ao pagamento de valor concernente à cessão temporária do atestado liberatório previsto em contrato firmado pelo empregado (atleta profissional) e empregador (clube de futebol), é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito. A par da previsão geral contida no art. 114 da CF, a competência da Justiça do Trabalho desponta do art. 28, caput e § 1º, da Lei 9.615/98, verbis: Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactu a da em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática de s portiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigat o riamente, cláusula penal para as h i póteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral. § 1o Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as p e culiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho (g.n). Incólumes, pois, os arts. 652 da CLT e 114 da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2002-006-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, atleta profissional.

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