TST - E-ED-RR - 666922/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . Hipótese em que a Parte não enfrentou a incidência da Súmula n.º 297 deste Tribunal Superior, fundamento que norteou a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 666922/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante anteriormente à vigência da, descontos a título de seguro de vida, recurso.

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