TST - E-RR - 700294/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N.º 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SBDI-1. Inviável verificar o correto enquadramento jurídico dado à matéria, sem que fixado o exato contexto em que prolatada a decisão recorrida. Verifica-se, na hipótese, que o Juiz de primeiro grau indeferiu o pleito de integração da ajuda-alimentação ao salário, por entender que o fornecimento de tal parcela, mediante adesão do Reclamado ao Plano de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não integra a remuneração, por imperativo legal. O Tribunal Regional, diante de tal controvérsia, entendeu que o artigo 3.º da Lei n.º 6.321/76, que instituiu o PAT, não excluiu a ajuda-alimentação do salário. Diante de tal contexto, no qual não se insere revolvimento de fatos e provas, já que situado no plano dos atos judiciais decisórios, afigura-se equivocada, data venia , a decisão da Turma que entendeu pela impossibilidade de discutir a matéria de fundo. Configurada a violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgamento imediato da lide, para fins de reconhecer indevida a integração da ajuda-alimentação ao salário. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700294/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso de revista não conhecido por óbice processual, inexistência.

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