TST - E-RR - 763626/2001


07/nov/2008

EMBARGOS DOS RECLAMANTES ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A Turma não analisou a questão referente à vigência da norma coletiva que previu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, padecendo a matéria do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista não merecia ser conhecido, em razão da jurisprudência consolidada desta Corte acerca do tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 763626/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos dos reclamantes adicional de periculosidade, proporcionalidade, previsão em acordo coletivo.

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