STJ - AgRg no Ag 996939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0299209-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PRAZO RECURSAL –
LITISCONSÓRCIO DESFEITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC –
TEMPESTIVIDADE – FERIADO LOCAL – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.
1. A interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes, com o
conseqüente trânsito em julgado da decisão em relação aos demais,
afasta a incidência da regra prevista no art. 191 do CPC.
Precedentes.
2. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a
demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no
momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do
Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se
admitir a juntada posterior do documento comprobatório.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0299209-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental – prazo recursal – litisconsórcio, 191 do cpc – tempestividade – feriado local – suspensão, a interposição de recurso.

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