STJ - AgRg no Ag 1047892 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102328-2


23/out/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPTU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
IMPOSSIBILIDADE- REQUISITOS – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ) - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA
- MATÉRIA DA ALÇADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL.
1. Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre todas as
questões de fato e de direito necessárias ao julgamento da
controvérsia.
2. Aferir a presença dos requisitos necessários à formação do juízo
de cognição sumária para a concessão de antecipação de tutela é
vedada em sede de recurso especial, com arrimo na Súmula n. 7/STJ.
3. Mesmo em se afastando o óbice da Súmula 7/STJ, a matéria
discutida nos autos - inconstitucionalidade da Lei 1.896/94, que
versa sobre a progressividade de IPTU antes da EC 29/2000 -, é de
apreciação vedada em recurso especial, nos termos do art. 102, III,
da CF/88.
4. Correção do dispositivo da decisão agravada.
5. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047892 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102328-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil – tributário – iptu – ação declaratória de, acórdão, omissão: não-ocorrência.

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