STJ - RMS 26937 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0109249-9


23/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE
DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE EM QUE SERVIDOR
PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AFASTAMENTO
DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL.
I - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração
de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver
manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo,
assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano
irreparável ou de difícil reparação.
II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em
que servidor público estadual percebe seus vencimentos é
manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV).
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 26937 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0109249-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ato judicial que determinou a penhora de numerário em conta, existência de recurso cabível.

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