STJ - AgRg no REsp 740385 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057128-8


23/out/2008

CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO DAS
OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE GUARDA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS DE MILHO -
BEM FUNGÍVEL - EGF/AGF - AÇÃO DE DEPÓSITO - NÃO CABIMENTO - PRISÃO
CIVIL - INVIABILIDADE.
A orientação pacificada no âmbito da 2a Seção desta Corte é a de que
os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não
autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito e, como
conseqüência, a prisão civil do responsável. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 740385 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057128-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos civil, agravo regimental no recurso especial, direito das obrigações.

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