TST - RR - 1726/2000-050-01-40


07/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Ofensa ao art. 625-D da CLT aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória e configura pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ofensa ao art. 625-D da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1726/2000-050-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento, obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, ofensa ao art.

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