TST - AIRR - 125727/2004-900-04-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras, por concluir, com base nos elementos de prova existentes nos autos, que o reclamante, embora tenha sido contratado para prestar serviço externo, submetia-se a controle indireto da jornada de trabalho, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Dessa forma, o processamento do apelo revela-se inviável pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, que o autor não faz jus ao pagamento de horas extras, por enquadrar-se na exceção do art. 62, I, da CLT, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125727/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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