STJ - EDcl no AgRg no Ag 1039528 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082732-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1039528 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0082732-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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